A Câmara de Comércio Exterior (Camex), presidida pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, abriu consulta pública até o próximo dia 31 (sexta-feira) para que as partes interessadas possam se manifestar sobre as medidas que podem ser adotadas pelo Brasil contra os Estados Unidos no âmbito do contencioso do algodão.
A consulta pública é uma preparação para que a retaliação, autorizada pela Organização Mundial do Comércio (OMC), seja adotada pelo Brasil, diante da suspensão pelos EUA dos pagamentos acordados em 2010. “A participação ativa das empresas nesta consulta pública é muito importante porque auxiliará o Conselho de Ministros a decidir pelas medidas mais eficazes. O roteiro de manifestação, disponível no nosso site, não tem complexidade alguma e visa facilitar a participação de todos”, afirmou o secretário-executivo da Camex, André Alvim Rizzo.
Para participar da consulta, o interessado deverá acessar o Roteiro de Manifestação publicado na página principal do site da Camex (www.camex.gov.br) e seguir as instruções da Resolução Camex nº 16/2010, que contém em seu Anexo III a Minuta das Medidas. Estão sendo propostas 21 medidas em diversas áreas, como subtração de direitos de proteção de patentes e licenciamento compulsório sobre medicamentos, inclusive veterinários, e defensivos agrícolas; proteção de cultivares; proteção de direitos do autor sobre obras musicais, audiovisuais e literárias; aumento de valores sobre registros de direitos de propriedade intelectual e direitos do autor; e cobrança de direitos de natureza comercial sobre a remessa de royalties para os Estados Unidos.
As medidas de retaliação em propriedade intelectual serão adicionais à retaliação em bens, que foi suspensa em decorrência do acordo firmado entre Brasil e EUA. A suspensão aconteceu às vésperas da retaliação entrar em vigor, em 2010, quando os Estados Unidos propuseram um acordo provisório. Os dois governos assinaram um Memorando de Entendimento e estabeleceram o Acordo Quadro Brasil-EUA. O acordo suspendeu a decisão e fez com que o governo norte americano realizasse pagamentos mensais de US$ 147,3 milhões ao Instituto Brasileiro do Algodão (IBA), criado para financiar atividades de assistência técnica e capacitação para o setor, no Brasil. Segundo o acordo, os pagamentos seriam feitos até que fosse aprovada uma nova legislação agrícola (Farm Bill) nos Estados Unidos, conforme decisão da OMC. Passados mais de três anos, não houve a aprovação de nova lei agrícola e, a partir de setembro de 2013, os EUA suspenderam os pagamentos ao IBA.