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Legislação Tributária
Crédito Presumido
Decreto Nº 986, de 07 de fevereiro de 2012.
Decreto Nº 1.006, de 24 de fevereiro de 2012.
Decreto Nº 1.017, de 29 de fevereiro de 2012.
Decreto Nº 1.095, de 19 de abril de 2012.
Decreto Nº 1.162, de 31 de maio de 2012.
Decreto Nº 1.202, de 29 de junho de 2012.
Legislação Tributária ICMS
Estimativa Segmentada
Portaria N° 204/2012-SEFAZ
Portaria N° 037/2013-SEFAZ
Portaria N° 208/2013-SEFAZ
